Reversão na decisão da CNH que foi cassada:

Se você cometeu algumas infrações de trânsito específicas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro de forma reincidente dentro do período de 12 meses ou teve sua carteira de habilitação suspensa e continuou dirigindo, está sujeito à cassação da CNH. As condições e penalidades da cassação dão-se no artigo 263 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

O Departamento Estadual de Trânsito prevê a possibilidade de apresentação de recurso para contestação da cassação dentro de até 30 dias, a contar da data de notificação. Existem equipes técnicas que são especializadas em autuações que possuem a qualificação necessária para auxiliá-lo neste processo e garantir que a licença de direção seja mantida.

Criado em: 21/03/2019 - 16:42


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